O jogo do impeachment

Como resultado das investigações da Lava Jato, conduzidas pelo juiz Sergio Moro, foram constatados crimes de responsabilidade cometidos com a participação direta ou indireta dos dois últimos presidentes, Dilma e Lula. Com base nesses resultados parciais da investigação, a Câmara dos Deputados, respeitando o procedimento legal, abriu um processo de impeachment. Certo? Não, errado!

Moro, como juiz, não pode investigar, pois essa função cabe aos delegados de polícia e promotores de justiça. Ao juiz cabe julgar os procedimentos investigativos usados pelos policiais e promotores.[1]

Dilma não é processada, nem investigada, pela Operação Lava Jato. Lula foi investigado, mas tudo indica que nada foi encontrado (se fosse, saberíamos por meio de algum vazamento ilegal).

Logo, o processo de impeachment não é por causa da Lava Jato. É pelo quê então? A justificativa usada pelos deputados federais é a “pedalada fiscal”.

Para o presidente sofrer impeachment, a exigência mínima é que tenha cometido um crime doloso de responsabilidade. A “pedalada fiscal” não está entre esses crimes[2]. Aliás, “pedalada fiscal” não é crime em qualquer legislação brasileira.

Quer dizer que o processo de impeachment da Dilma é ilegal? Sim! Basta ler os artigos 85 e 86 da Constituição Federal [3] e a lei que define os crimes de responsabilidade. E tem mais ainda.

O vice-presidente, Michel Temer, também assinou as “pedaladas fiscais”. Logo, se esse fosse um argumento jurídico válido para o impeachment, ele também deveria ser deposto. Além disso, ao contrário de Dilma, Temer é investigado na Lava Jato e pode virar réu por corrupção.

Calma que tem mais! Presidente da Câmara, o deputado federal Eduardo Cunha, que está comandando o impeachment, é, ele sim, réu por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro constatados no inquérito Lava Jato.

Além disso, Cunha está usando sua função de presidente da Câmara para atrasar o processo de impeachment e cassação contra ele mesmo, e apressando o processo de impeachment contra Dilma.

Sim, o Cunha sobre o qual pesam acusações graves de corrupção, comanda o processo contra a presidente que não é acusada de corrupção, e controla indiretamente o processo contra ele mesmo. O que seria argumento válido para afastar Cunha da Presidência da Câmara.

Se Dilma e Temer forem impedidos, Eduardo Cunha assume a Presidência da Repúblca – logo ele, sobre quem pesam acusações de corrupção muito graves.

Mas não desanime: o impedimento de Cunha, ao contrário do de Dilma, pode ser considerado válido. E caso se consumado, assume a Presidência da República o presidente do Senado, Renan Calheiros. Mais um que é réu em processos de corrupção resultantes da Lava Jato.

Se Renan Calheiros sofrer impedimento ao assumir a Presidência da República – e pelo dito acima, há razões jurídicas para iniciar um processo dessa natureza, assume o cargo de Presidente da República o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandovski.

Supondo, é claro, que os deputados federais e senadores, boa parte deles também investigados e processados por crimes diversos, queiram realmente aplicar a legislação e derrubar Temer, Cunha e Renan da Presidência, tudo em sequência. E não apenas a Dilma, que, lembremos, não é acusada de nenhum crime.

Enquanto isso, a legislação anticorrupção enviada por Dilma ao Congresso mofa em alguma gaveta de Eduardo Cunha.

  1. O que ele tem feito muito mal, diga-se de passagem, porque permitiu a partidarização das investigações, fez declarações políticas e permitiu vazamentos ilegais seletivos.
  2. Que podem ser conferidos aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1079.htm
  3. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I – a existência da União;

    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV – a segurança interna do País;

    V – a probidade na administração;

    VI – a lei orçamentária;

    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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